EREsp 1874754 - DECISAO

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Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito em razão da incidência da Súmula 283/STF, e, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, embargos de divergência só são cabíveis entre acórdãos de mérito ou quando ambos apreciem a controvérsia.

Parties
Embargante: JHONATHAS APARECIDO GUIMARAES SUCUPIRA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JHONATHAS APARECIDO GUIMARAES SUCUPIRA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF como causa de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 requisitos do art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito em razão da incidência da Súmula 283/STF, e, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, embargos de divergência só são cabíveis entre acórdãos de mérito ou quando ambos apreciem a controvérsia.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.