EAREsp 1562797 - DECISAO

EAREsp 1562797 - DECISAO

Concluiu-se que, diante da incidência da Súmula 211/STJ o acórdão não analisou o mérito do recurso especial; sendo assim, aplica-se a Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência nessa hipótese, razão pela qual os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: SEBASTIAO MELEGARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 211/stj, Súmula 315/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 211/stj Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIAO MELEGARI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ e seus efeitos sobre o conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 315/STJ impedindo embargos de divergência na hipótese de não análise do mérito

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante da incidência da Súmula 211/STJ o acórdão não analisou o mérito do recurso especial; sendo assim, aplica-se a Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência nessa hipótese, razão pela qual os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.