EAREsp 1673652 - DECISAO

EAREsp 1673652 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ e, conforme a Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial; por isso, os embargos foram liminarmente indeferidos, com majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15%.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Divergência Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando não foi apreciado o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ que impediu apreciação do mérito
  3. 3 aplicação da Súmula 315/STJ como óbice ao processamento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ e, conforme a Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial; por isso, os embargos foram liminarmente indeferidos, com majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15%.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.