EAREsp 1690845 - DECISAO

EAREsp 1690845 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não apresentou cópia do inteiro teor do acórdão paradigma (REsp n. 1.131.139/SP), não cumprindo o disposto no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ; a mera indicação de publicação no Diário da Justiça não supre a exigência de repositório oficial; o vício é substancial e não passível de saneamento pelo art. 932, parágrafo único; e embargos de divergência não são admitidos contra decisões monocráticas nem para reexaminar matéria de mérito apreciada sob súmulas. Foi determinada a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: J MACÊDO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiridos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais em 15%.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Repositório Oficial De Jurisprudência, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Juntada De Acórdãos Paradigmas Repositório Oficial De Jurisprudência Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

J MACÊDO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiridos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio em embargos de divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC/2015
  2. 2 necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas
  3. 3 inadmissibilidade de embargos de divergência contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não apresentou cópia do inteiro teor do acórdão paradigma (REsp n. 1.131.139/SP), não cumprindo o disposto no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ; a mera indicação de publicação no Diário da Justiça não supre a exigência de repositório oficial; o vício é substancial e não passível de saneamento pelo art. 932, parágrafo único; e embargos de divergência não são admitidos contra decisões monocráticas nem para reexaminar matéria de mérito apreciada sob súmulas. Foi determinada a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais em 15%.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.