AR 6597 - DECISAO

AR 6597 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não reunirem condições de serem processados, pois esse tipo de embargo é cabível apenas contra acórdãos proferidos por órgão fracionário em sede de recurso especial, não sendo possível opô‑los contra julgados proferidos em outras classes processuais; ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016 afasta a sua utilização em processos originários do STJ, justificando o indeferimento com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ, c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: JORGE GONCALVES MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento Recursal, Justiça Gratuita, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.043 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Cabimento Recursal Justiça Gratuita Regimento Interno Do STJ Art. 1.043 Do CPC

Case Brief

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Parties

JORGE GONCALVES MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência apenas contra acórdãos de órgão fracionário em recurso especial
  2. 2 impossibilidade de oposição de embargos de divergência contra julgados proferidos em outras classes processuais
  3. 3 efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não reunirem condições de serem processados, pois esse tipo de embargo é cabível apenas contra acórdãos proferidos por órgão fracionário em sede de recurso especial, não sendo possível opô‑los contra julgados proferidos em outras classes processuais; ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016 afasta a sua utilização em processos originários do STJ, justificando o indeferimento com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ, c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.