EAREsp 1737373 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não apresentarem preparo (ausência da guia de custas devida ao STJ e do comprovante de pagamento), não tendo a parte saneado a irregularidade quando regularmente intimada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Embargante: DIEGO HENRIQUE CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente Por Falta De Preparo
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo, Honorários Recursais, Regimento Interno Do STJ, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Preparo Honorários Recursais Regimento Interno Do STJ Gratuidade Da Justiça

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Parties

DIEGO HENRIQUE CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente Por Falta De Preparo

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de acórdãos paradigma
  2. 2 preparo não comprovado (guia de custas e comprovante de pagamento)
  3. 3 intimação para regularizar não atendida

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não apresentarem preparo (ausência da guia de custas devida ao STJ e do comprovante de pagamento), não tendo a parte saneado a irregularidade quando regularmente intimada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e ressalvada eventual concessão da gratuidade da...