EAREsp 1343037 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de condições de processamento, na medida em que a alegada divergência funda-se em questões atinentes ao art. 1.022 do CPC que exigem análise individualizada das peculiaridades fático-processuais, inexistindo dissídio de teses demonstrado que justifique a oposição de embargos de divergência.

Parties
Embargante: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Omissão Na Fundamentação, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 315 Do STJ, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Divergência Omissão Na Fundamentação Art. 1.022 Do CPC Súmula 315 Do STJ Prequestionamento

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Parties

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de dissídio de teses por diferenças fático-processuais
  3. 3 necessidade de análise casuística para verificação de omissão ou deficiência de fundamentação (arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de condições de processamento, na medida em que a alegada divergência funda-se em questões atinentes ao art. 1.022 do CPC que exigem análise individualizada das peculiaridades fático-processuais, inexistindo dissídio de teses demonstrado que justifique a oposição de embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.