EAREsp 1721206 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não conheceu do mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ, e, consoante a Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial; assim, procede o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo regimento.

Parties
Embargante: VALMIR HOINASKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição Intercorrente, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Prescrição Intercorrente Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

VALMIR HOINASKI

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não decidiu o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e suas consequências processuais
  3. 3 contagem da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/80

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não conheceu do mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ, e, consoante a Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial; assim, procede o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo regimento.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.