EAREsp 1525661 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência das condições de admissibilidade previstas no art. 1.043, § 3º, do CPC (não houve alteração da composição do órgão fracionário em mais da metade de seus membros) e por impossibilidade de utilização, como paradigma, de acórdãos oriundos de ações constitucionais, cabendo o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: EVER ELETRIC APPLIANCES INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Composição Da Turma Julgadora, Inadmissibilidade Liminar, Paradigma Jurisprudencial, Ações Constitucionais Como Paradigmas
Processo Civil Direito Imobiliário Embargos De Divergência Composição Da Turma Julgadora Inadmissibilidade Liminar Paradigma Jurisprudencial Ações Constitucionais Como Paradigmas

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Parties

EVER ELETRIC APPLIANCES INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência com fundamento no art. 1.043 do CPC
  2. 2 Aplicação do requisito de alteração da composição da Turma previsto no art. 1.043, § 3º, do CPC
  3. 3 Utilização de acórdãos oriundos de ações constitucionais como paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência das condições de admissibilidade previstas no art. 1.043, § 3º, do CPC (não houve alteração da composição do órgão fracionário em mais da metade de seus membros) e por impossibilidade de utilização, como paradigma, de acórdãos oriundos de ações constitucionais, cabendo o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do Regimento Interno
  • Publique-se