EAREsp 1359563 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, o que afasta o cabimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo regimento.

Parties
Embargante: VIA BARRA RIO VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Responsabilidade Solidária Tributária, Súmula 315/stj, Súmulas 7/stj E 284/stf, Indefirimento Liminar
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Responsabilidade Solidária Tributária Súmula 315/stj Súmulas 7/stj E 284/stf Indefirimento Liminar

Case Brief

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Parties

VIA BARRA RIO VEICULOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Efeito da incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF sobre o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ para afastar embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, o que afasta o cabimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo regimento.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal
  • Publique-se