EAREsp 1408788 - ACORDAO

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Por aplicação do novo CPC e da jurisprudência do STJ, a ausência de demonstração da divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ — em especial a não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, limitando-se à transcrição da ementa — constitui vício substancial insanável, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Autor: VITI VINÍCOLA CERESER LTDA. (CERESER); Réu: INPI - INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI); Agravante: CENTROAIDAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. (CENTROAIDAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Colidência Entre Marcas, Aplicabilidade Do Ncpc/2015
Processual Civil Propriedade Industrial Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Recursal Demonstração De Divergência Jurisprudencial Colidência Entre Marcas Aplicabilidade Do Ncpc/2015

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Parties

VITI VINÍCOLA CERESER LTDA. (CERESER)

Autor

INPI - INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI)

Réu

CENTROAIDAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. (CENTROAIDAR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Se a mera transcrição do acórdão paradigma supre a exigência de juntada do inteiro teor
  3. 3 Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

Por aplicação do novo CPC e da jurisprudência do STJ, a ausência de demonstração da divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ — em especial a não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, limitando-se à transcrição da ementa — constitui vício substancial insanável, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno