EAREsp 1659080 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento da via recursal nos termos da Súmula 315/STJ; adicionalmente, a matéria versando sobre o art. 619 do CPP é de solução casuística, não admitindo confronto por embargos de divergência, de modo que, com amparo no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, negou-se seguimento aos embargos.

Parties
Embargante: VANDERLEI MOSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Art. 619 Do CPP, Habeas Corpus
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Art. 619 Do CPP Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VANDERLEI MOSER

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Inadequação de embargos de divergência para controvérsias relativas ao art. 619 do CPP devido à necessidade de análise casuística
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182 e 315 do STJ como impeditivos processuais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento da via recursal nos termos da Súmula 315/STJ; adicionalmente, a matéria versando sobre o art. 619 do CPP é de solução casuística, não admitindo confronto por embargos de divergência, de modo que, com amparo no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, negou-se seguimento aos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.