EREsp 1837864 - ACORDAO

EREsp 1837864 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por confirmar que o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial devido a óbices formais, de modo que é aplicável a Súmula 315/STJ; além disso, os acórdãos apontados como paradigmas tratavam de situações fático-jurídicas distintas, não havendo similitude suficiente para configurar divergência jurisprudencial autorizadora dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: ARACY LOPES DE OLIVEIRA - ESPÓLIO; Representante: CARMEM VERA MENA FREIRE - INVENTARIANTE; Agravado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (corte Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Art. 1.043 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

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Parties

ARACY LOPES DE OLIVEIRA - ESPÓLIO

Agravante

CARMEM VERA MENA FREIRE - INVENTARIANTE

Representante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ após o advento do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito
  3. 3 Existência de divergência jurisprudencial exigindo similitude fático-jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por confirmar que o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial devido a óbices formais, de modo que é aplicável a Súmula 315/STJ; além disso, os acórdãos apontados como paradigmas tratavam de situações fático-jurídicas distintas, não havendo similitude suficiente para configurar divergência jurisprudencial autorizadora dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar indeferimento liminar dos embargos de divergência