EREsp 1267972 - ACORDAO

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Porquanto o paradigma indicado nos embargos de divergência é de Turma (Quinta Turma) que não mais possui competência para julgar matérias relativas a servidores públicos civis e militares, aplica-se a Súmula 158/STJ, que impede a utilização de acórdão de Turma sem competência atual para justificar embargos de divergência; essa compreensão permanece válida mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ROSELI MARIA FEIX TUSSET; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decisão Na Corte Especial (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 158/stj, Competência De Turma, Servidor Público
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Súmula 158/stj Competência De Turma Servidor Público

Case Brief

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Parties

ROSELI MARIA FEIX TUSSET

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decisão Na Corte Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 158/STJ quando o paradigma é de Turma que não mais detém competência para a matéria
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 158/STJ após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência diante de mudança regimental de competência

Ratio Decidendi

Porquanto o paradigma indicado nos embargos de divergência é de Turma (Quinta Turma) que não mais possui competência para julgar matérias relativas a servidores públicos civis e militares, aplica-se a Súmula 158/STJ, que impede a utilização de acórdão de Turma sem competência atual para justificar embargos de divergência; essa compreensão permanece válida mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno