EAREsp 1551931 - ACORDAO

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Como o aresto paradigma apreciou o mérito e o acórdão embargado deixou de conhecer do recurso por incidência de óbice recursal (Súmula nº 182/STJ), e tendo em vista o art. 1.043, III, do CPC/2015 e a Súmula nº 315/STJ, os embargos de divergência são inadmissíveis, não servindo para reapreciar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ASN BRASIL LOGÍSTICA EIRELI (outro nome: PLATINUM DISTRIBUIDORA DE CARGAS LTDA. ME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Seção Do Stj, Decisão Colegiada Que Negou Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 315/stj E 182/stj, Regra Técnica De Conhecimento De Recurso
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 315/stj E 182/stj Regra Técnica De Conhecimento De Recurso

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Parties

ASN BRASIL LOGÍSTICA EIRELI (outro nome: PLATINUM DISTRIBUIDORA DE CARGAS LTDA. ME)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Seção Do Stj, Decisão Colegiada Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência fundados no art. 1.043, III, CPC/2015 quando o acórdão paradigma apreciou o mérito e o acórdão embargado não conheceu por óbice recursal
  2. 2 Possibilidade de embargos de divergência para reapreciar óbices de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Efeito da revogação do inciso II do art. 1.043 pelo Lei nº 13.256/2016

Ratio Decidendi

Como o aresto paradigma apreciou o mérito e o acórdão embargado deixou de conhecer do recurso por incidência de óbice recursal (Súmula nº 182/STJ), e tendo em vista o art. 1.043, III, do CPC/2015 e a Súmula nº 315/STJ, os embargos de divergência são inadmissíveis, não servindo para reapreciar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 na espécie