EAREsp 1642475 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência, e porque o embargante não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, §4º do CPC (ausência de inteiro teor dos acórdãos paradigmas, certidões e indicação de repositório oficial), sendo igualmente vedado utilizar arestos de ações constitucionais (ex.: habeas corpus) como paradigmas; por fim, aplica-se majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Embargante: KAISER LEAL BRUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade (art. 1.043, §4º Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Repositório Oficial De Jurisprudência, Vedação Ao Uso De Habeas Corpus Como Paradigma
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade (art. 1.043, §4º Cpc) Súmula 7/stj Súmula 315/stj Repositório Oficial De Jurisprudência Vedação Ao Uso De Habeas Corpus Como Paradigma

Case Brief

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Parties

KAISER LEAL BRUM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e certidões para comprovação do dissídio (art. 1.043, §4º CPC)
  3. 3 impossibilidade de utilizar acórdãos de ações constitucionais (ex.: habeas corpus) como paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência, e porque o embargante não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, §4º do CPC (ausência de inteiro teor dos acórdãos paradigmas, certidões e indicação de repositório oficial), sendo igualmente vedado utilizar arestos de ações constitucionais (ex.: habeas corpus) como paradigmas; por fim, aplica-se majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (fundamentação no art. 21-E, inciso V c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ)
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC