EAREsp 1458198 - ACORDAO

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Como o aresto paradigma adentrou o mérito da demanda e o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por incidência de óbice de admissibilidade (Súmula nº 7/STJ), não há divergência interpretativa sobre a mesma questão de direito e substrato fático passível de uniformização por embargos de divergência; assim, nos termos do art. 1.043, III, do CPC/2015 e da Súmula 315/STJ, os embargos de divergência são inadmissíveis para reapreciar questões de admissibilidade técnica do recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO ROGÉRIO DOS SANTOS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Seção)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade Súmula 315/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO ROGÉRIO DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o aresto paradigma adentra o mérito e o acórdão embargado não conhece do recurso por óbice de admissibilidade
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.043, III, do CPC/2015
  3. 3 Efeitos da revogação do inciso II do art. 1.043 pelo art. da Lei nº 13.256/2016

Ratio Decidendi

Como o aresto paradigma adentrou o mérito da demanda e o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por incidência de óbice de admissibilidade (Súmula nº 7/STJ), não há divergência interpretativa sobre a mesma questão de direito e substrato fático passível de uniformização por embargos de divergência; assim, nos termos do art. 1.043, III, do CPC/2015 e da Súmula 315/STJ, os embargos de divergência são inadmissíveis para reapreciar questões de admissibilidade técnica do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos