EREsp 1783518 - ACORDAO

EREsp 1783518 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar embargos de divergência: o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência das Turmas que admitem a cobrança de taxa de manutenção quando prevista em contrato-padrão levado a registro e aderido pelo adquirente; o precedent da Segunda Seção afasta a cobrança por partir de premissa fática diversa (associação de moradores não aderida), não caracterizando conflito de entendimentos; aplica-se igualmente a Súmula 168/STJ.

Parties
Agravante: ALBERTO FERREIRA MACHADO; Agravado: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO VALE DAS LARANJEIRAS; Interessado: DAYSE BALDERRAMA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado/decisão
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Taxa De Manutenção, Loteamento, Contrato Padrão, Súmula 168/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Taxa De Manutenção Loteamento Contrato Padrão Súmula 168/stj

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Parties

ALBERTO FERREIRA MACHADO

Agravante

ASSOCIACAO DOS MORADORES DO VALE DAS LARANJEIRAS

Agravado

DAYSE BALDERRAMA MACHADO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado/decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência e requisitos de demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 legalidade da cobrança de taxa de manutenção por administradora de loteamento quando prevista em contrato-padrão registrado e aderido pelo adquirente
  3. 3 distinção fática entre hipótese envolvendo administradora de loteamento e associação de moradores não aderida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar embargos de divergência: o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência das Turmas que admitem a cobrança de taxa de manutenção quando prevista em contrato-padrão levado a registro e aderido pelo adquirente; o precedent da Segunda Seção afasta a cobrança por partir de premissa fática diversa (associação de moradores não aderida), não caracterizando conflito de entendimentos; aplica-se igualmente a Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ