EAREsp 1538507 - DECISAO

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Os embargos não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão do não recolhimento da multa prevista no art. 1.026, § 3º do CPC, e, conforme Súmula 315/STJ e jurisprudência consolidada, não é cabível interposição de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado; por isso, os embargos foram liminarmente indeferidos.

Parties
Embargante: MARCO ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Multa Por Não Recolhimento, Art. 1.026 Do CPC, Súmula 315/stj, Condições De Processabilidade
Processo Civil Recurso Especial Recursos No STJ Embargos De Divergência Multa Por Não Recolhimento Art. 1.026 Do CPC Súmula 315/stj Condições De Processabilidade

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Parties

MARCO ANTONIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 efeito do não recolhimento da multa prevista no art. 1.026, § 3º, do CPC sobre o conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão do não recolhimento da multa prevista no art. 1.026, § 3º do CPC, e, conforme Súmula 315/STJ e jurisprudência consolidada, não é cabível interposição de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado; por isso, os embargos foram liminarmente indeferidos.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.