EREsp 1628478 - ACORDAO

EREsp 1628478 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de similitude fático-processual entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, tendo o acórdão embargado reconhecido que não houve comprovação da ciência prévia dos condôminos sobre a venda e o preço, e decidido que, diante da admissão de preço simulado, deve prevalecer o valor constante na escritura pública registrada em razão da boa-fé objetiva e da publicidade registral, tornando incabíveis os embargos de divergência (Súmula 168/STJ).

Parties
Agravante: SERSA - PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS S.A; Agravante: MARCIO ANTUNES FILGUEIRA; Agravante: MARIA DE FATIMA FILGUEIRA PEREIRA; Agravante: CILSON NOGUEIRA DE LIMA; Agravante: CLENIO ANTONIO GONCALVES; Agravante: REJANE MARQUES OLIVEIRA GONCALVES; Agravado: JOSE ROBERTO BARBOSA; Agravado: ARILMA APARECIDA GONCALVES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência; Julgamento Colegiado Pela Segunda Seção
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Direito De Preferência, Simulação De Preço, Boa Fé Objetiva, Publicidade Registral, Súmula 168/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Direito De Preferência Simulação De Preço Boa Fé Objetiva Publicidade Registral +1 more

Case Brief

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Parties

SERSA - PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS S.A

Agravante

MARCIO ANTUNES FILGUEIRA

Agravante

MARIA DE FATIMA FILGUEIRA PEREIRA

Agravante

CILSON NOGUEIRA DE LIMA

Agravante

CLENIO ANTONIO GONCALVES

Agravante

REJANE MARQUES OLIVEIRA GONCALVES

Agravante

JOSE ROBERTO BARBOSA

Agravado

ARILMA APARECIDA GONCALVES BARBOSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência; Julgamento Colegiado Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência perante ausência de similitude fático-processual entre acórdão embargado e paradigmas
  2. 2 Possibilidade de comunicação verbal como forma de ciência prévia para exercício do direito de preferência
  3. 3 Parâmetro do valor a ser considerado para exercício do direito de preferência diante de preço simulado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de similitude fático-processual entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, tendo o acórdão embargado reconhecido que não houve comprovação da ciência prévia dos condôminos sobre a venda e o preço, e decidido que, diante da admissão de preço simulado, deve prevalecer o valor constante na escritura pública registrada em razão da boa-fé objetiva e da publicidade registral, tornando incabíveis os embargos de divergência (Súmula 168/STJ).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência nos termos do art. 266-C do RISTJ
  • Nego provimento ao agravo interno