EAREsp 1571960 - DECISAO

EAREsp 1571960 - DECISAO

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos de negativa de seguimento, tornando inadmissíveis os embargos de divergência por aplicação da Súmula n. 315/STJ e do art. 1.043 do CPC; além disso, os paradigmas indicados não se prestam ao confronto jurisprudencial exigido, haja vista requerimento de paradigma oriundo da mesma turma sem alteração de composição em mais da metade e inclusão de decisões monocráticas, que não são aptas a fundamentar embargos de divergência.

Parties
Embargante: ILSE EDITH MARTINI OSORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Colegiada Vs Decisão Monocrática, Preceitos Do Art. 1.043 Do CPC, Súmula 315/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Competência Colegiada Vs Decisão Monocrática Preceitos Do Art. 1.043 Do CPC Súmula 315/stj

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Parties

ILSE EDITH MARTINI OSORIO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 possibilidade de utilizar acórdão da mesma turma como paradigma nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC (alteração da composição)
  3. 3 admissibilidade de decisões monocráticas como paradigmas para embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos de negativa de seguimento, tornando inadmissíveis os embargos de divergência por aplicação da Súmula n. 315/STJ e do art. 1.043 do CPC; além disso, os paradigmas indicados não se prestam ao confronto jurisprudencial exigido, haja vista requerimento de paradigma oriundo da mesma turma sem alteração de composição em mais da metade e inclusão de decisões monocráticas, que não são aptas a fundamentar embargos de divergência.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.