EAREsp 1616053 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, hipótese em que não são cabíveis embargos de divergência (Súmula 315/STJ); além disso, os paradigmas indicados foram proferidos por turmas que não detêm mais competência regimental para a matéria (Emenda Regimental n.14/2011; Súmula 158/STJ), justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C.

Parties
Embargante: MARIA DA PENHA DORNELAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar (os Embargos Não Reúnem Condições De Serem Processados)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Súmula 158/stj, Competência De Turmas, Aposentadoria Por Invalidez
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 315/stj Súmula 158/stj Competência De Turmas +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DA PENHA DORNELAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar (os Embargos Não Reúnem Condições De Serem Processados)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito por força da Súmula 7/STJ
  2. 2 Validade de paradigmas jurisprudenciais proferidos por turmas que não detêm mais competência regimental (Emenda Regimental n.14/2011)
  3. 3 Requisitos formais para demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, hipótese em que não são cabíveis embargos de divergência (Súmula 315/STJ); além disso, os paradigmas indicados foram proferidos por turmas que não detêm mais competência regimental para a matéria (Emenda Regimental n.14/2011; Súmula 158/STJ), justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.