EAREsp 1756224 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não indicou nem juntou quaisquer acórdãos paradigmas nem comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.043 do CPC e pelo art. 266 do RISTJ, de modo que o recurso não reúne condições de processamento.

Parties
Embargante: BRUNO CESAR RAMOS; Embargado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade, Uniformização Da Jurisprudência
Processual Civil Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Uniformização Da Jurisprudência

Case Brief

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Parties

BRUNO CESAR RAMOS

Embargante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de acórdãos paradigmas para demonstrar divergência jurisprudencial
  2. 2 Aplicação dos requisitos formais do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ
  3. 3 Inadmissibilidade dos embargos por falta de demonstração da divergência nos moldes exigidos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não indicou nem juntou quaisquer acórdãos paradigmas nem comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.043 do CPC e pelo art. 266 do RISTJ, de modo que o recurso não reúne condições de processamento.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.