EAREsp 1740769 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por inadmissibilidade, pois o acórdão paradigma indicado pela defesa foi proferido pela mesma Turma julgadora e não houve alteração de mais da metade de seus membros entre os julgamentos, de modo que não há dissenso a ser resolvido; adicionalmente, aplica-se jurisprudência do STJ sobre a natureza formal do crime de corrupção passiva e sobre a impossibilidade de reconhecimento da prescrição virtual sem previsão legal.

Parties
Embargante: João Newton da Escóssia Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Corrupção Passiva, Ato De Ofício, Inovação Recursal, Prescrição Virtual, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Corrupção Passiva Ato De Ofício Inovação Recursal Prescrição Virtual +2 more

Case Brief

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Parties

João Newton da Escóssia Júnior

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão paradigma é proferido pela mesma Turma sem alteração de mais da metade de seus membros
  2. 2 Possibilidade de decisão monocrática do relator nos termos da Súmula n. 568/STJ
  3. 3 Natureza formal do crime de corrupção passiva e prescindibilidade do ato de ofício para consumação do tipo

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por inadmissibilidade, pois o acórdão paradigma indicado pela defesa foi proferido pela mesma Turma julgadora e não houve alteração de mais da metade de seus membros entre os julgamentos, de modo que não há dissenso a ser resolvido; adicionalmente, aplica-se jurisprudência do STJ sobre a natureza formal do crime de corrupção passiva e sobre a impossibilidade de reconhecimento da prescrição virtual sem previsão legal.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.