EAREsp 888846 - DECISAO

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Os embargos de divergência não preenchem condição processual porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; nos termos da Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão não julga o mérito do recurso especial, razão pela qual os embargos foram liminarmente indeferidos com fundamento regimental.

Parties
Embargante: LEONICE DE SOUZA NOGUEIRA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão (liminarmente Indeferidos)
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Condições De Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Condições De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

LEONICE DE SOUZA NOGUEIRA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão (liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ como impeditivo de conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 315/STJ para vedar embargos de divergência nessa hipótese

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não preenchem condição processual porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; nos termos da Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão não julga o mérito do recurso especial, razão pela qual os embargos foram liminarmente indeferidos com fundamento regimental.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.