EAREsp 1671116 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, e, de acordo com a Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisa o mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: TERESINHA BEATRIZ STERTZ; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos (não conhecidos)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Prescrição Intercorrente, Juros De Mora, Habilitação De Sucessores, Suspensão Da Execução Por Ausência De Bens Penhoráveis
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Prescrição Intercorrente +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TERESINHA BEATRIZ STERTZ

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que impediu a análise do mérito do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 315/STJ como óbice à interposição de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, e, de acordo com a Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisa o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos (não conhecidos)

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal
  • Publique-se