EAREsp 1474046 - DECISAO

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Os embargos de divergência não podem ser processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; por analogia à Súmula 315/STJ, tal circunstância torna inadmissível a via dos embargos de divergência, razão pela qual foram indeferidos liminarmente, com majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Embargante: ANA CRISTINA CASTRO REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

ANA CRISTINA CASTRO REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ por analogia
  3. 3 Majoração dos honorários recursais com fundamento no art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não podem ser processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; por analogia à Súmula 315/STJ, tal circunstância torna inadmissível a via dos embargos de divergência, razão pela qual foram indeferidos liminarmente, com majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual...