EAREsp 1214305 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não há similitude fático-processual entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; o acórdão embargado deixou de conhecer do recurso por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, enquanto os paradigmas apreciaram o mérito em contextos fáticos e petições recursais diversos, impedindo o cotejo analítico exigido para embargos de divergência e, assim, tornando incabível sua utilização para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Seção
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Similitude Fático Processual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Exceção De Contrato Não Cumprido, Contratos Coligados
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Similitude Fático Processual Súmulas 5 E 7 Do STJ Exceção De Contrato Não Cumprido +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Exigência de cotejo analítico e similitude fático-processual para admissão de embargos de divergência
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do recurso e o paradigma apreciou o mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há similitude fático-processual entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; o acórdão embargado deixou de conhecer do recurso por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, enquanto os paradigmas apreciaram o mérito em contextos fáticos e petições recursais diversos, impedindo o cotejo analítico exigido para embargos de divergência e, assim, tornando incabível sua utilização para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Indefiro o pedido de aplicação de multa