EAREsp 1225401 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ e da impossibilidade de analisar violação de dispositivos da Constituição Federal; nessa hipótese, não cabe embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ, razão pela qual os embargos foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo regimento.

Parties
Embargante: IZALTINA ANTONIO DE ALMEIDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Competência Para Analisar Dispositivos Da Constituição Federal
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 315/stj Súmula 182/stj Competência Para Analisar Dispositivos Da Constituição Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IZALTINA ANTONIO DE ALMEIDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ que impede a análise do mérito do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ quanto ao cabimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ e da impossibilidade de analisar violação de dispositivos da Constituição Federal; nessa hipótese, não cabe embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ, razão pela qual os embargos foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo regimento.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se