EAREsp 407293 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; por esse motivo, é inviável o processamento de embargos de divergência nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: PAULO JOSÉ CASTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Pregunta­mento, Súmulas, Custas Processuais, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Pregunta­mento Súmulas Custas Processuais Honorários Recursais

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Parties

PAULO JOSÉ CASTILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência contra acórdão que não apreciou o mérito
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como fundamento para não conhecimento do recurso
  3. 3 prequestionamento e alegada possibilidade de mitigação pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; por esse motivo, é inviável o processamento de embargos de divergência nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e ressalvada eventual concessão de gratuidade da justiça.