EAREsp 1624171 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 Impossibilidade de conhecimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ (juntada de certidões, cópia do inteiro teor dos acórdãos, indicação de repositório oficial ou reprodução com fonte)
3. 3 Inadmissibilidade de dissídio com paradigmas de Turma que não detém mais competência sobre a matéria (Súmula 158/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não reúnem condições de processamento: o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial e a parte não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ (não juntou certidões nem cópias do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, limitando-se a transcrever ementas e indicar apenas o Diário da Justiça), além de os paradigmas pertencerem a Turmas que não detêm mais competência sobre a matéria (Súmula 158), tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência
• Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade da justiça