EAREsp 1497878 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não conseguiu demonstrar dissídio jurisprudencial atual entre órgãos fracionários do STJ, sendo que o acórdão embargado não apreciou o mérito por reconhecer a necessidade de exame da lei local (art. 66‑B da Lei 6.374/1989), os paradigmas invocados são anteriores e não atualizados, e incidem os óbices apontados (Súmula 315/STJ e Súmula 280/STF), motivo pelo qual se manteve a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade, ICMS Substituição Tributária, Súmula 315/stj, Súmula 280/stf, Procedimento Administrativo De Restituição (lei Estadual 6.374/1989, Art.66 B)
Tributário Processual Civil Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Admissibilidade ICMS Substituição Tributária Súmula 315/stj Súmula 280/stf +1 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial entre acórdão que aprecia o mérito e acórdão que não ultrapassa o juízo de admissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da lei estadual (art.66-B da Lei 6.374/1989) que disciplina o procedimento administrativo para restituição do ICMS/ST
  3. 3 Direito à atualização monetária de indébito de ICMS/ST quando o fato gerador presumido não ocorre ou ocorre parcialmente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não conseguiu demonstrar dissídio jurisprudencial atual entre órgãos fracionários do STJ, sendo que o acórdão embargado não apreciou o mérito por reconhecer a necessidade de exame da lei local (art. 66‑B da Lei 6.374/1989), os paradigmas invocados são anteriores e não atualizados, e incidem os óbices apontados (Súmula 315/STJ e Súmula 280/STF), motivo pelo qual se manteve a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.