EREsp 1848810 - DECISAO

EREsp 1848810 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito/controvérsia (incidência das Súmulas 7 e 211/STJ) e a parte indicou como paradigmas decisões monocráticas, o que é inadmissível, sendo requisito de admissibilidade o pronunciamento de órgão colegiado, nos termos do art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ; fundamenta-se ainda o indeferimento liminar no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo diploma.

Parties
Embargante: MICRO QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmulas 7 E 211/stj, Justiça Gratuita, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Decisão Monocrática Vs. Colegiada
Processo Civil Direito Processual Tributário Embargos De Divergência Súmulas 7 E 211/stj Justiça Gratuita Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Decisão Monocrática Vs. Colegiada

Case Brief

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Parties

MICRO QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito/controvérsia
  2. 2 possibilidade de utilização de decisão monocrática como paradigma
  3. 3 concessão de justiça gratuita apenas para processamento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito/controvérsia (incidência das Súmulas 7 e 211/STJ) e a parte indicou como paradigmas decisões monocráticas, o que é inadmissível, sendo requisito de admissibilidade o pronunciamento de órgão colegiado, nos termos do art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ; fundamenta-se ainda o indeferimento liminar no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo diploma.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Defiro o pedido de justiça gratuita apenas para o processamento destes embargos de divergência.
  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.