EREsp 1770195 - DECISAO

EREsp 1770195 - DECISAO

Não havendo similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, não se comprovou divergência jurisprudencial; por esse motivo, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: ESTADO DE GOIÁS; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Efeito Erga Omnes, Ação Civil Pública, Coisa Julgada Coletiva, Direitos Individuais Homogêneos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Coletivo Embargos De Divergência Efeito Erga Omnes Ação Civil Pública Coisa Julgada Coletiva Direitos Individuais Homogêneos

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial e exigência de similitude fática entre acórdãos
  2. 2 atribuição de efeito erga omnes a decisão proferida em ação civil pública que tutela direitos individuais homogêneos
  3. 3 limites objetivos e subjetivos da coisa julgada coletiva

Ratio Decidendi

Não havendo similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, não se comprovou divergência jurisprudencial; por esse motivo, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência, com amparo nos arts. 932, III, do CPC/15 e 266-C do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.