EAREsp 1474176 - DECISAO

EAREsp 1474176 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o embargante não demonstrou a divergência jurisprudencial requerida mediante cotejo analítico e similitude fática/atualidade, e porque o acórdão embargado fundamentou-se na inexistência de violação literal de dispositivo de lei apta a ensejar a rescisão (art. 485, V, CPC/1973), estando em consonância com a jurisprudência do Tribunal (incidência da Súmula 168/STJ).

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO FACHIANO; Embargado: Terceira Turma do STJ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não se conhece dos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Ação Rescisória, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Similitude Fática, Súmula 168/stj, Preclusão Pro Judicato
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Ação Rescisória Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Similitude Fática Súmula 168/stj +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO FACHIANO

Embargante

Terceira Turma do STJ

Embargado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do recurso especial contra acórdão que apreciou ação rescisória quando as razões impugnaram apenas o acórdão rescindendo
  2. 2 requisitos para admissão de embargos de divergência (cotejo analítico, similitude fática e atualidade)
  3. 3 utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o embargante não demonstrou a divergência jurisprudencial requerida mediante cotejo analítico e similitude fática/atualidade, e porque o acórdão embargado fundamentou-se na inexistência de violação literal de dispositivo de lei apta a ensejar a rescisão (art. 485, V, CPC/1973), estando em consonância com a jurisprudência do Tribunal (incidência da Súmula 168/STJ).

Court Disposition

Não se conhece dos embargos de divergência

Orders

  • Não conhecimento dos embargos de divergência
  • Publique-se