EAREsp 1635260 - ACORDAO

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Como o juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial não foi ultrapassado e o mérito do recurso especial não foi apreciado, aplicando-se por analogia a Súmula 315/STJ, os embargos de divergência são manifestamente inadmissíveis, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RESTAURANTE O CARANGUEJO RM PRAIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial Não Conhecido, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Não Conhecido Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RESTAURANTE O CARANGUEJO RM PRAIA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o agravo em recurso especial não foi conhecido
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ por analogia
  3. 3 Possibilidade de concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica (arguida pelos agravantes)

Ratio Decidendi

Como o juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial não foi ultrapassado e o mérito do recurso especial não foi apreciado, aplicando-se por analogia a Súmula 315/STJ, os embargos de divergência são manifestamente inadmissíveis, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o recurso.