EREsp 1849389 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar os embargos de divergência, e porque o recurso não é meio adequado para reexaminar questões de admissibilidade técnica ou revolver matéria fático-probatória; as diferenças entre decisões decorrem das...

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Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Seção (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Seção (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 cabimento dos embargos de divergência para reexame de regra técnica de admissibilidade recursal
  3. 3 vedação ao revolvimento de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar os embargos de divergência, e porque o recurso não é meio adequado para reexaminar questões de admissibilidade técnica ou revolver matéria fático-probatória; as diferenças entre decisões decorrem das peculiaridades dos casos e, portanto, não configuram conflito apto à uniformização por embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.