EREsp 1205988 - DECISAO

EREsp 1205988 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a embargante não efetuou o cotejo analítico exigido entre o acórdão embargado e os julgados apontados como paradigmas, não demonstrando similitude fática, além de parte dos paradigmas indicados consistir em decisão monocrática, a qual é inviável como fundamento para divergência jurisprudencial; ademais, não cabe aos embargos de divergência questionar regras de admissibilidade do recurso especial (como as limitações impostas pela Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: EQUIMEL EQUIPAMENTOS METALURGICOS E SANEAMENTOS LTDA - EPP; Embargante: ARLINDO ROGACIANO ARAGÃO DE MELO; Embargante: VINICIO ALBUQUERQUE CUNHA; Embargante: JOSELUCE DE FARIAS CUNHA; Embargante: MARILENE COUTINHO DE MORAES MELO; Embargante: CUNHA E MELO LTDA; Embargado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Conhecidos (admissibilidade)
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência opostos por EQUIMEL EQUIPAMENTOS METALURGICOS E SANEAMENTOS LTDA - EPP
Legal Topics
Embargos De Divergência, Repetição De Indébito, Anulação De Acordo Judicial, Danos Morais, Cotejo Analítico, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Embargos De Divergência Repetição De Indébito Anulação De Acordo Judicial Danos Morais Cotejo Analítico Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

EQUIMEL EQUIPAMENTOS METALURGICOS E SANEAMENTOS LTDA - EPP

Embargante

ARLINDO ROGACIANO ARAGÃO DE MELO

Embargante

VINICIO ALBUQUERQUE CUNHA

Embargante

JOSELUCE DE FARIAS CUNHA

Embargante

MARILENE COUTINHO DE MORAES MELO

Embargante

CUNHA E MELO LTDA

Embargante

BANCO DO BRASIL SA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Conhecidos (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de restituição em dobro vs. repetição simples do indébito
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para embargos de divergência
  3. 3 inadmissibilidade de paradigma oriundo de decisão monocrática

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a embargante não efetuou o cotejo analítico exigido entre o acórdão embargado e os julgados apontados como paradigmas, não demonstrando similitude fática, além de parte dos paradigmas indicados consistir em decisão monocrática, a qual é inviável como fundamento para divergência jurisprudencial; ademais, não cabe aos embargos de divergência questionar regras de admissibilidade do recurso especial (como as limitações impostas pela Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência opostos por EQUIMEL EQUIPAMENTOS METALURGICOS E SANEAMENTOS LTDA - EPP

Orders

  • NÃO CONHEÇO dos embargos de divergência opostos por EQUIMEL EQUIPAMENTOS METALURGICOS E SANEAMENTOS LTDA - EPP
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