EAREsp 1623529 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 282 e 283/STF, e, segundo a Súmula 315/STJ, não cabem embargos de divergência nessa hipótese, razão pela qual não estão presentes as condições de processamento dos embargos.

Parties
Embargante: TRANSPORTADORA WADEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 282 E 283/stf, Súmula 315/stj, Penhora Sobre O Faturamento, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmulas 282 E 283/stf Súmula 315/stj Penhora Sobre O Faturamento Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRANSPORTADORA WADEL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Efeito das Súmulas 282 e 283/STF sobre o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 282 e 283/STF, e, segundo a Súmula 315/STJ, não cabem embargos de divergência nessa hipótese, razão pela qual não estão presentes as condições de processamento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.