EAREsp 1787581 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 211/STJ, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art.21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art.266-C.

Parties
Embargante: IVALDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Súmulas 7 E 211/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Impenhorabilidade Do Bem De Família Súmulas 7 E 211/stj

Case Brief

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Parties

IVALDO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 211/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência nessa hipótese

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 211/STJ, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art.21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art.266-C.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.