EREsp 1786261 - DECISAO

EREsp 1786261 - DECISAO

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, por não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma e por indicar apenas publicação no Diário da Justiça (insuficiente por não ser repositório oficial), sendo o vício considerado substancial e insuscetível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; por fim, determinou-se a majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais De Embargos De Divergência, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Repositório Oficial De Jurisprudência, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais De Embargos De Divergência Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Repositório Oficial De Jurisprudência Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Suficiência da indicação de publicação no Diário da Justiça para comprovar divergência
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para saneamento de vícios

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, por não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma e por indicar apenas publicação no Diário da Justiça (insuficiente por não ser repositório oficial), sendo o vício considerado substancial e insuscetível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; por fim, determinou-se a majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.