EREsp 1832508 - DECISAO

EREsp 1832508 - DECISAO

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Prova De Dissídio Pretoriano, Repositório De Jurisprudência, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Prova De Dissídio Pretoriano Repositório De Jurisprudência Art. 1.043 Do Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (certidão de julgamento)
  2. 2 incumprimento do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Diário da Justiça não é repositório oficial de jurisprudência