EAREsp 1669040 - DECISAO

EAREsp 1669040 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315/STJ; adicionalmente, o paradigma indicado é decisão em habeas corpus, o que não é admitido para fins de embargos de divergência, e não cabia a indicação de novos precedentes no regimental por preclusão consumativa.

Parties
Embargante: ROBERTO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente (decisão Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Paradigma Em Habeas Corpus, Súmula 315/stj, Preclusão Consumativa
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal (referência a Habeas Corpus) Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Paradigma Em Habeas Corpus Súmula 315/stj Preclusão Consumativa

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Parties

ROBERTO GONCALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente (decisão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Alegada divergência com habeas corpus como paradigma
  2. 2 Impossibilidade de conhecer embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade de indicar novos precedentes em agravo regimental por preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315/STJ; adicionalmente, o paradigma indicado é decisão em habeas corpus, o que não é admitido para fins de embargos de divergência, e não cabia a indicação de novos precedentes no regimental por preclusão consumativa.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.