EREsp 1890007 - DECISAO

EREsp 1890007 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e do art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ, haja vista a ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e a insuficiência da mera indicação de publicação no Diário da Justiça, configurando vício substancial que impede o processamento do recurso e afasta a possibilidade de abertura de prazo para saneamento com base no art. 932, parágrafo único.

Parties
Embargante: K P B A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Do Recurso Uniformizador, Dissídio Jurisprudencial, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Indefirimento Liminar
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais Do Recurso Uniformizador Dissídio Jurisprudencial Juntada De Acórdãos Paradigmas Indefirimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

K P B A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cumprimento do art. 1.043, § 4º do CPC/2015
  2. 2 necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas
  3. 3 Diário da Justiça não é repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e do art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ, haja vista a ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e a insuficiência da mera indicação de publicação no Diário da Justiça, configurando vício substancial que impede o processamento do recurso e afasta a possibilidade de abertura de prazo para saneamento com base no art. 932, parágrafo único.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.