EAREsp 1807500 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de recolhimento do preparo (guia de custas e comprovante), não tendo a embargante regularizado o vício no prazo peremptório de 5 dias; o agravo regimental interposto foi manifestamente incabível e não interrompeu o prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Embargante: JULIA VOLTOLINI CAPARROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo E Custas, Deserção, Admissibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Embargos De Divergência Preparo E Custas Deserção Admissibilidade Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JULIA VOLTOLINI CAPARROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento (preparo)
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 incabibilidade do agravo regimental interposto contra despacho de regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de recolhimento do preparo (guia de custas e comprovante), não tendo a embargante regularizado o vício no prazo peremptório de 5 dias; o agravo regimental interposto foi manifestamente incabível e não interrompeu o prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.