EAREsp 1576546 - DECISAO

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O acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; sendo assim, nos termos da Súmula 315/STJ, não é cabível a interposição de embargos de divergência, motivo pelo qual os embargos não reúnem condições de serem processados e foram indeferidos liminarmente. Determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: IARA JOELMA CAVALCANTE SCATALAO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Honorários Recursais, Art.85, §11, CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 315/stj Honorários Recursais +1 more

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Parties

IARA JOELMA CAVALCANTE SCATALAO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de análise do mérito do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de interposição de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito (Súmula 315/STJ)
  3. 3 majoração dos honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; sendo assim, nos termos da Súmula 315/STJ, não é cabível a interposição de embargos de divergência, motivo pelo qual os embargos não reúnem condições de serem processados e foram indeferidos liminarmente. Determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do mesmo Regimento.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão...