EAREsp 1504451 - DECISAO

EAREsp 1504451 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, sendo, portanto, incabíveis os embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; adicionalmente, a alegada divergência refere-se à fixação do valor dos honorários advocatícios, questão de caráter casuístico que não configura divergência de teses jurídicas passível de embargos de divergência.

Parties
Embargante: PROJECTUS CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 315/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PROJECTUS CONSULTORIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de alegar divergência jurisprudencial quanto ao quantum dos honorários advocatícios versus diferenças casuísticas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, sendo, portanto, incabíveis os embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; adicionalmente, a alegada divergência refere-se à fixação do valor dos honorários advocatícios, questão de caráter casuístico que não configura divergência de teses jurídicas passível de embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada...