EREsp 1875967 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento e foram indeferidos liminarmente porque a embargante não cumpriu a exigência de juntar cópias do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicou repositório oficial autorizado, exigência prevista no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ; a menção ao Diário da Justiça não supre tal exigência; tratando-se de vício substancial, não é possível abrir prazo para saneamento com base no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 e Enunciado Normativo n. 6/STJ, razão pela qual os embargos foram indeferidos.

Parties
Embargante: G A DE C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (indefiro Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Demonstração De Dissídio, Repositório De Jurisprudência, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Art. 266 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Demonstração De Dissídio Repositório De Jurisprudência Art. 1.043 Do Cpc/2015 Art. 266 Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

G A DE C

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio em embargos de divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 caráter substancial do vício pela falta de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  3. 3 se o Diário Oficial constitui repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento e foram indeferidos liminarmente porque a embargante não cumpriu a exigência de juntar cópias do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicou repositório oficial autorizado, exigência prevista no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ; a menção ao Diário da Justiça não supre tal exigência; tratando-se de vício substancial, não é possível abrir prazo para saneamento com base no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 e Enunciado Normativo n. 6/STJ, razão pela qual os embargos foram indeferidos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.