EAREsp 1434291 - DECISAO

EAREsp 1434291 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF, e, conforme Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão não examinou o mérito do recurso especial; assim, indefiro liminarmente os embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo regimento.

Parties
Embargante: H BUSTER SAO PAULO INDUSTRIA E COMERCIO S.A; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmulas 7/stj E 283/stf, Indefirimento Liminar
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmulas 7/stj E 283/stf Indefirimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

H BUSTER SAO PAULO INDUSTRIA E COMERCIO S.A

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF impedindo análise de mérito
  3. 3 Possibilidade de divergência com AREsp n. 1.316.925/RS sobre concessão de recuperação judicial apesar de quorum do art. 58 da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF, e, conforme Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão não examinou o mérito do recurso especial; assim, indefiro liminarmente os embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo regimento.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.