EREsp 1799962 - DECISAO

EREsp 1799962 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não atendem ao requisito do art. 1.043, § 3º, do CPC — não houve alteração da composição da Turma em mais da metade — e porque o acórdão indicado como paradigma (REsp n. 1.029.572/SP) não pode ser utilizado nos presentes embargos.

Parties
Embargante: GUACU S A DE PAPEIS E EMBALAGENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Art. 1.043 Do CPC, Legitimidade Passiva Dos Avalistas, Acórdão Paradigma, Composição Da Turma, Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial, Julgados De Ações Constitucionais Como Paradigma
Processo Civil Embargos De Divergência Art. 1.043 Do CPC Legitimidade Passiva Dos Avalistas Acórdão Paradigma Composição Da Turma Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial Julgados De Ações Constitucionais Como Paradigma

Case Brief

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Parties

GUACU S A DE PAPEIS E EMBALAGENS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o paradigma é da mesma turma
  2. 2 necessidade de alteração da composição da Turma em mais da metade (art. 1.043, § 3º)
  3. 3 inadmissibilidade de paradigmas de ações constitucionais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não atendem ao requisito do art. 1.043, § 3º, do CPC — não houve alteração da composição da Turma em mais da metade — e porque o acórdão indicado como paradigma (REsp n. 1.029.572/SP) não pode ser utilizado nos presentes embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.